Farmácias devem disponibilizar Código de Defesa do Consumidor - 27/07/2010
Multa por descumprimento chega a R$ 1.064,10Lei obriga estabelecimentos comerciais do País a deixar o documento em local visível e de fácil acesso à população
Desde 20 de julho, após a sanção presidencial da Lei 12.291/10, é obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.