Perguntas Frequentes

Em resumo, seguem as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial:

Lista da Portaria SVS/MS nº 344/98	Tipo de prescrição	Quantidade / Período de tratamento máximos	Observações
A1 A2 A3	Notificação de Receita “A” (Amarela)	5 ampolas ou tratamento para 30 dias para demais formas farmacêuticas.	Talão fornecido pela autoridade sanitária.
B1	Notificação de Receita “B” (Azul)	5 ampolas ou tratamento para 60 dias para demais formas farmacêuticas.	Talão impresso pelo prescritor. Sequência numérica fornecida pela autoridade sanitária.
B2	Notificação de Receita “B2” (Azul)	60 dias para “sibutramina” e 30 dias para as demais substâncias.	Talão impresso pelo prescritor. Sequência numérica fornecida pela autoridade sanitária. Deve acompanhar Termo de responsabilidade do prescritor.
C1	Receituário de Controle Especial em duas vias	5 ampolas ou tratamento para 60 dias para demais formas farmacêuticas. Antiparkinsonianos e Anticonvulsivantes tratamento para 180 dias.	Pode também ser prescrito em Receita Comum em duas vias, desde que contenha todos os dados obrigatórios previstos.
C2	Notificação de Receita Especial para Retinóides de Uso Sistêmico (Branca)	5 ampolas ou tratamento para 30 dias para demais formas farmacêuticas.	Talão impresso pelo prescritor. Sequência numérica fornecida pela autoridade sanitária. Deve acompanhar Termo de Consentimento Pós-Informação. Os estabelecimentos necessitam de credenciamento na autoridade sanitária estadual para dispensar medicamentos da lista C2. De acordo com aPortaria CVS nº 23/03,Notificação de Receita Especial de Retinóides Sistêmicos para pacientes mulheres em idade fértil tem validade de no máximo 7 dias.
C5	Receituário de Controle Especial em duas vias	5 ampolas ou tratamento para 60 dias para demais formas farmacêuticas.	Pode também ser prescrito em Receita Comum em duas vias, desde que conste todos os dados obrigatórios previstos. As prescrições devem conter também o CPF do prescritor e o CID, conforme Lei nº 9.965/00.

Observações:

1. Notificação de Receita é o documento que deve ser acompanhado de receita e autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas A1 e A2 (entorpecentes), A3, B1 e B2 (psicotrópicas), C2 (retinóicas para uso sistêmico);

2. A Lista C3 é de dispensação exclusiva em farmácias de serviço público, mediante atendimento de critérios das Resoluções de Diretoria Colegiada RDC nº 11/2011 e RDC nº 735/2022;

3. A Lei nº 13.732/18 aprova a validade das receitas e Notificações de Receita em todo território nacional, independentemente das listas de medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/98, desde que seguidas as regras conforme a referida portaria.

3. Para prescrições em quantidades acima dos limites estabelecidos, o prescritor deve preencher uma justificativa contendo o Classificação Internacional de Doença (CID) ou diagnóstico e posologia, data e assinatura. Essa possibilidade é prevista pel Portaria SVS/MS nº 344/1998 (art. 43 § 1º, 46 § 1º e 60), exceto para Lista C2.

A Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 471/2021estabeleceu critérios de controle de medicamentos antimicrobianos e a RDC nº 973/2025incluiu os medicamentos agonistas do receptor do peptídeo-1 semelhante ao glucagon (GLP-1) nos controles definidos pela RDC nº 471/2021. Ambos somente devem ser dispensados mediante retenção de receita. O objetivo é promover o uso racional desses produtos e evitar a resistência aos antimicrobianos.

De acordo com o art. 9º da Resolução de Diretoria Colegiad RDC nº 471/2021,em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão. A receita deverá conter a indicação de uso prolongado, com a quantidade a ser utilizada para cada 30 (trinta) dias. Assim, cada dispensação deve ser suficiente para 30 dias de tratamento no mínimo, sendo também permitida a dispensação de todo tratamento em um único atendimento, ou seja, a dispensação de toda a quantidade para uso por 90 dias. Cabe ressaltar que a primeira aquisição deverá ser feita nos primeiros 10 dias a contar da data de emissão da receita. O paciente poderá adquirir a quantidade de medicamento suficiente para um mês de tratamento e a quantidade restante da prescrição no mesmo estabelecimento ou adquirir o restante em outro estabelecimento a cada mês. Na primeira situação em que a quantidade total é dispensada no mesmo estabelecimento, o farmacêutico deve reter a segunda via da receita no primeiro atendimento e atestar cada dispensação mensal na parte da frente (anverso) de ambas as vias (na via retida e na via do paciente). Caso o paciente opte por adquirir a medicação restante em outro estabelecimento, a cada dispensação o farmacêutico deve conferir que a prescrição é para um tratamento prolongado (conforme art. 9º) e que já houve uma dispensação anterior. Deve então fazer uma cópia da via do paciente e atestar o novo atendimento no anverso de ambas as vias. Permanece também obrigatória a anotação no verso da primeira e segunda via, dos dados citados no art. 10º da RDC nº 471/2021

De acordo com o art. 9º da Resolução de Diretoria Colegiad RDC nº 471/2021,em situações de tratamento prolongado, a receita seja utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão. A receita deverá indicar a quantidade a ser utilizada em cada 30 (trinta) dias. Assim, cada dispensação deve ser realizada de modo que o medicamento seja suficiente para 30 dias de tratamento, no mínimo, sendo também permitida a dispensação de todo medicamento em um único atendimento, ou seja, a venda de toda a quantidade para uso por 90 dias. Em relação aos antimicrobianos, a diferença é a validade da prescrição que, no caso do antimicrobianos é de 10 (dez) dias e no caso dos medicamentos agonistas do receptor do peptídeo1- semelhante ao glucacon (GLP-1) é de 90 dias.

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998, artigos 36 e 55, a quantidade e posologia são itens obrigatórios a serem preenchidos pelo prescritor para que as Receitas de Controle Especial e Notificações de Receita possam ser atendidas. A legislação não prevê a possibilidade de prescrição com tratamento para “uso contínuo” em prescrições de medicamentos sujeitos ao controle especial em substituição ao dado de quantidade.

As listas das substâncias sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998são frequentemente atualizadas pela Anvisa por meio de publicação de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC. A consulta das atualizações pode ser feita pelo portal Anvisa: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados.

Existe a previsão de prescrição de “caráter emergencial”, que podem ser feitas em papel não oficial, mas devem conter obrigatoriamente, além dos dados do paciente, do medicamento prescrito, as seguintes informações:

- O diagnóstico ou CID (Classificação Internacional de Doenças);

- A justificativa do caráter emergencial do atendimento;

- Data;

- Número de inscrição do profissional no seu Conselho Regional;

- Assinatura devidamente identificada.

Essa previsão ocorre em situações de emergência, nas quais o prescritor não está em posse de suas Notificações de Receitas ou Receita de Controle Especial (neste caso, a possibilidade se restringe à medicamentos da lista C1), com base nos artigos 36 e 55 da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

A farmácia/drogaria que aviar/dispensar receitas de emergência deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la na Vigilância Sanitária do seu município dentro de 72 (setenta e duas) horas para visto.

Para demais medicamentos, não há previsão formal de prescrição emergencial, cabendo ao prescritor seguir os critérios definidos por legislação para elaboração de seu receituário.

No caso dos antimicrobianos, não consta descrito na Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 471/2021que o estabelecimento deva protocolar solicitação de inutilização dos vencidos junto à vigilância sanitária do município para fins de descarte. Somente há esta exigência para os medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Sendo assim, entendemos que poderá proceder o descarte dos antimicrobianos cumprindo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos do estabelecimento (elaborado seguindo as diretrizes da RDC nº 222/2018), sem a necessidade de autorização prévia da vigilância sanitária local. Contudo, orientamos que seja realizada uma listagem relacionando os medicamentos a serem encaminhados para a empresa responsável pela coleta e descarte e obtenha desta uma declaração de recolhimento, documento que comprovará o descarte correto. A escrituração da saída do estoque dos medicamentos antimicrobianos vencidos no SNGPC, deverá ser como “perda por vencimento”.

Conforme a Lei nº 13.732/2018 o receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional. As receitas sujeitas ao controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998(receita de controle especial e notificações de receita), também possuem validade em todo território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenham sido emitidas. Tal fato já constava previsto na Portaria SVS/MS nº 344/1998para as receitas de controle especial e Notificações de Receita A, e foi ampliada a validade em território nacional, também para as Notificações de Receita B e Notificação de Receita Especial (retinóides), nos termos da Lei nº 13.732/2018.

A Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 873/2024, com vigência a partir de 18/07/2024, estabeleceu que o farmacêutico não precisa apresentar mais as Receitas de Controle Especial provenientes de outra UF à Autoridade Sanitária Local para averiguação e visto (revogação do § 3˚ do art. 52, da Portaria SVS/MS nº 344/1998, dada pelo inciso I, artigo 25 d RDC nº 873/2024). Em questionamento realizado por ofício à ANVISA, o CRF-SP foi informado que, além da Receita de Controle Especial, a Notificação da Receita A também não precisa ser apresentada a vigilância sanitária local quando for proveniente de outro estado.

Não, pois os medicamentos controlados devem seguir as determinações da Portaria SVS/MS nº 344/1998, sendo que a "entrada" do medicamento, somente pode ser feita por Nota Fiscal de compra (de uma distribuidora ou fabricante) e não por qualquer outro meio, como a devolução do medicamento.

A Portaria SVS/MS nº 06/1999(Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344/98), em seu artigo 90, recomenda ao paciente ou ao seu responsável que façam a entrega destes medicamentos à Vigilância Sanitária local. A troca só é possível quando o medicamento adquirido apresentar algum desvio de qualidade.

O farmacêutico pode fazer a dispensação de medicamentos cuja receita apresente assinatura eletrônica, contudo há critérios para que tal dispensação possa ser realizada. Recomendamos que acesse material a respeito: Orientações sobre prescrições com assinaturas eletrônicas.

Os testes rápidos de dengue são classificados como Exames de Análises Clínicas (EAC) e por isso regulamentados pela Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 978/2025,que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.

Os consultórios farmacêuticos isolados, bem como as farmácias e drogarias, poderão realizar EAC, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela resolução supracitada. De acordo com a RDC nº 978/2025, consultórios farmacêuticos isolados, farmácias e drogarias são classificados como Serviço Tipo I e devem ser licenciados à atividade junto ao órgão sanitário municipal, possuir número de CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e possuir o CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) secundário de laboratório clínico em contrato social da empresa.

Importante ressaltar que nos consultórios farmacêuticos isolados, farmácias e drogarias, o profissional competente e autorizado a realizar o teste rápido de dengue, bem como quaisquer outros Exames de Análises Clínicas é o FARMACÊUTICO.

Maiores esclarecimentos a respeito do assunto, orientamos o contato junto ao contador da empresa, Setor responsável pelo CNES do município e Vigilância sanitária municipal.

Desde 06/06/2025 os critérios para execução de exames de análises clínicas em farmácias passaram a ser descritos exclusivamente pela Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 978/2025 . Essa nova norma não descreve tipos de exames possíveis de serem realizados nos serviços, mas define critérios de instrumentos e produtos para saúde utilizados para diagnóstico in vitro, bem como diretrizes para gestão da qualidade.

A legislação vigente não prevê a intercambialidade entre medicamento similar e medicamento genérico.

Há, no entanto, previsão legal para a realização, pelo farmacêutico, da intercambialidade entre medicamento referência e seu genérico correspondente (e vice-versa), conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 16/2007 alterada pela RDC nº 51/2007 e entre medicamento de referência e seu similar intercambiável (e vice-versa), conforme previsto na RDC nº 58/2014, sendo que para esta última situação de intercambialidade, o farmacêutico deverá consultar o registro do medicamento para verificar se é intercambiável. A consulta é realizada em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/ .

Sim. Segundo o Parecer do CFM nº 1/2014, é possível que a prescrição seja realizada sem a colocação do carimbo. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo nº de CRM.

De acordo com o previsto pela Portaria SVS/MS nº 344/1998(artigos 36 e 55), quando os dados do profissional prescritor (nome e nº de CRM) estiverem devidamente impressos no cabeçalho da receita ou no campo do emitente da Notificação de Receita, este poderá apenas assiná-la. Caso o profissional pertencer a uma instituição ou estabelecimento hospitalar deverá identificar sua assinatura, manualmente de forma legível ou com carimbo, constando a inscrição no Conselho Regional de sua profissão.

Diversas normas citam que a prescrição de medicamentos não pode conter rasuras ou emendas(Portaria SVS/MS nº 344/1998 Resoluções de Diretoria Colegiada RDC nº 471/2021 RDC nº 44/2009e Resolução do Conselho Federal de Farmácia Resolução CFF nº 357/2001) ,fato este que impede a dispensação.

Contudo, não é descrito em nenhuma norma a definição de rasura e emenda para facilitar o entendimento dos prescritores, dispensadores e pacientes.

Entendemos que a finalidade de constar tais definições em legislação seria evitar que receituários adulterados sejam dispensados. Em caso de dúvida a respeito da veracidade da informação descrita na receita, recomenda-se entrar em contato com o prescritor para confirmação dos dados e eventual substituição da receita, uma vez que a legislação RDC nº 44/2009e Resolução CFF nº 357/2001 ) descreve que não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão. Também não está descrita em legislação a possibilidade ou impossibilidade de uso de diversas cores de canetas pelo prescritor ao realizar uma mesma prescrição. Recomendamos que o profissional busque o entendimento da vigilância sanitária do município onde atua, para que possa seguir o mesmo entendimento do órgão que irá fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária.

A Lei nº 5.081/1966 é a norma que regula o exercício da Odontologia, determinando em seu art. 6º - incisos II e VIII respectivamente que "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia" e "compete ao Cirurgião Dentista prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente".

Com relação aos medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 ,também consta nesta a previsão de prescrição pelo Cirurgião Dentista, desde que o medicamento tenha indicação de uso na odontologia.

Assim, poderá o Cirurgião Dentista realizar a prescrição de especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, controladas ou não, desde que tenham indicação de uso em Odontologia, o que também compreende a prescrição de um coadjuvante a um procedimento odontológico, adotado para o tratamento de um agravo à saúde bucal.

O CRF-SP elaborou em conjunto com o CRO-SP um manual que traz relação das substâncias mais utilizadas em medicamentos na odontologia. Acesse o “Manual de Orientação: Prescrição e Dispensação de Medicamentos utilizados em Odontologia”:http://www.crfsp.org.br/publicações/manuais.html

Não existe, na legislação, definição exata de quanto tempo antes do vencimento o medicamento deve ser retirado da área de venda, no entanto, segundo artigo 51 da Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 44/2009,cada empresa deve implementar uma política própria e determinar o tempo de retirada com base na data do vencimento, além de alertar o paciente quanto ao prazo de validade próximo no momento da dispensação. Conforme a legislação vigente, não é possível a farmácia dispensar os medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída no prazo de validade do medicamento.

A Resolução nº 499/2008 do Conselho Federal de Farmácia ( CFF), que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, estabelece que somente o farmacêutico poderá prestar os serviços farmacêuticos, visto serem privativos deste profissional. Somente as aplicações de medicamentos injetáveis em farmácias ou drogarias poderão ser delegadas a outro profissional habilitado, com autorização expressa do farmacêutico responsável técnico. Neste caso, a presença e supervisão do profissional farmacêutico é condição e requisito essencial para aplicação de medicamentos injetáveis aos pacientes, uma vez que previamente à administração de um medicamento, deve ser realizada a avaliação farmacêutica do receituário, atividade esta que é exclusiva do farmacêutico.

Não, pois a intermediação de fórmulas ou captação de receitas é um procedimento proibido pela legislação vigente( (RDC nº 67/2007 e Lei nº 11.951/2009). De acordo com a Lei nº 11.951/2009 , é vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.

O procedimento correto é que o farmacêutico da drogaria oriente ao paciente que busque uma farmácia com manipulação de fórmulas para que sua prescrição possa ser atendida.

Sim. De acordo com a Lei nº 13.021/2014, art. 7º “poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.”. As diretrizes de boas práticas que devem ser seguidas pelo farmacêutico na prestação de serviços de vacinação constam atualmente descritas na RDC nº 197/2017e

Resolução CFF nº 654/2018.

Sim. O farmacêutico é capacitado para exercer a saúde estética desde que preencha um dos requisitos de capacitação dispostos nas normativas do Conselho Federal de Farmácia (CFF).

As normas que dispõem da atuação do farmacêutico na saúde estética são as Resoluções do CFF nº 573/2013, nº 616/2015, nº 645/2017 e nº 669/2018. Ressalta-se que temporariamente a Resolução do CFF nº 573/2013 encontra-se judicialmente suspensa.

A suspensão da Resolução CFF nº 573/2013, foi determinada pela 7 Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região nos autos do processo nº 0061755-88.2013.4.01.3400/DF, disponível para consulta em

Consulta Processual

Porém, a atuação de farmacêuticos na área de estética é permitida, bem como a responsabilidade técnica por estabelecimento de saúde estética, uma vez que as Resoluções nº 616/2015, nº 669/2018 e nº 645/2017, expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia, permanecem inalteradas e vigentes, sendo permitido ao farmacêutico a realização de procedimentos estéticos citados nessas normas.

Para consulta das normas, acesse: https://site.cff.org.br/legislacao

Segundo o Código de Processo Civil (Art. 156), o perito judicial é um auxiliar do juízo, ele contribui para o julgamento, transmitindo ao juiz suas impressões técnicas e científicas sobre os fatos discutidos na ação, registrando-as em um laudo pericial (DIDIER, BRAGA & OLIVEIRA, 2010). Ainda segundo o mesmo diploma legislativo (Art. 145 do Código de Processo Civil), os peritos deverão ser profissionais graduados e devem comprovar sua especialidade mediante certidão do respectivo órgão profissional. Assim, para o cadastramento de intenção para ser perito judicial, é necessário que o farmacêutico possua uma das especializações reconhecidas por esta autarquia, cuja lista se encontra na Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) nº 572/2013.

Cabe informar que o trabalho como perito judicial não caracteriza relação de emprego e também não é um concurso público, portanto, não comporta definição de piso salarial ou concessão de benefícios, sendo que os honorários devidos ao perito serão fixados pelo juiz, de acordo com diversos fatores, entre os quais a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho desenvolvido.

Não há impedimentos para ser nomeado perito judicial quanto à função exercida pelo profissional, podendo ser responsável técnico por drogaria ou farmácia, entre outros. Em relação aos profissionais que atualmente ocupam cargo público, persiste-se vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Exceção à regra, nos termos da alínea “b” do mesmo artigo, é o profissional farmacêutico ocupante de um cargo de professor, o qual poderá acumular com outro técnico ou científico, no caso em tela, a nomeação para perito judicial.

A nomeação para perito judicial dependerá de convocação da Justiça (Estadual ou Federal) para determinados processos, abrangendo o trabalho em toda área de competência dos ramos do Poder Judiciário, dando-se preferência às nomeações conforme proximidade de residência do perito em relação ao Juízo nomeante.

Após aprovação da inscrição como perito pelo respectivo Tribunal, as nomeações acontecerão conforme a demanda de cada Comarca e, poderão ser renunciadas, quando alegado e comprovado justo motivo, nos termos do que preceitua o artigo 157 do Código de Processo Civil.

1. I. Aspectos terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos)
2. II. Adequação ao indivíduo;
3. III. Contraindicações e interações;
4. IV. Aspectos legais, sociais e econômicos
5. V. Parágrafo único. Em havendo necessidade, o farmacêutico deve entrar em contato com o profissional prescritor para esclarecer eventuais problemas que tenha detectado.”

 

Cabe esclarecer que o farmacêutico, com base nos seus direitos previstos no Código de Ética Farmacêutica, detém de autonomia para aceitar ou não qualquer prescrição, desde que haja devida justificativa para seu ato/decisão.

Caso o farmacêutico tenha plena ciência acerca da falsidade do documento e ainda assim atenda a receita, atuará como coautor sucessivo do crime de uso de documento falso e responderá em conjunto.

O procedimento sugerido é chamar a polícia no momento da apresentação do documento de maneira discreta ligando ao médico para verificar a autenticidade e, caso a resposta seja positiva (falsidade), chamar a polícia e lavratura de boletim de ocorrência.

Se o edital do concurso exigir apenas graduação e não pós-graduação, a nomenclatura do cargo deve ser de FARMACÊUTICO.

Os cursos de Farmácia, à luz da Resolução CFE (Conselho Federal de Educação) nº 04/1969, formavam profissionais em três modalidades (habilitações): Farmacêutico, com carga mínima de 2.250 horas; Farmacêutico Industrial, com carga horária mínima de 3.000 horas; e Farmacêutico-Bioquímico – Análises Clínicas, com carga mínima de 3.000 horas.

Contudo, essa situação foi alterada por intermédio das Diretrizes Curriculares Nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme

Resolução CNE/CES nº 02, de 19 de fevereiro de 2002. Assim, as modalidades (habilitações) desapareceram formalmente dos cursos de Farmácia, que, consoante as novas orientações, passam a priorizar uma formação generalista, de caráter humanista, crítico e reflexivo, visando à atuação em todos os níveis de atenção à saúde.

Com essa alteração, o farmacêutico generalista está, ao final do curso, capacitado ao exercício de atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, às análises clínicas e toxicológicas, e ao controle, produção e análise de alimentos, nos moldes da Resolução nº 430/2005 do Conselho Federal de Farmácia.

Anote-se que tal modificação curricular foi mantida pela Resolução nº 06/2017 do Conselho Nacional de Educação Superior a qual institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia e dá outras providências. Tal normativa também veda a utilização do termo “Farmácia-Bioquímica” pelas Instituições de Ensino Superior em relação aos cursos de graduação (artigo 21, § 3º: “Fica vedado, a partir da publicação desta Resolução, ofertas novas com a utilização da nomenclatura “Farmácia-Bioquímica”, ou de qualquer outra adjetivação que possa dar a conotação de habilitações específicas para o Curso de Graduação em Farmácia”).

Ainda, entre 2009 e 2014, os farmacêuticos graduados conforme a Resolução CNE/CES nº 02/2002poderiam obter o título de farmacêutico-bioquímico ao concluir Curso de Especialização Profissional em Análises Clínicas, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, ou Título de Especialista em Análises Clínicas, expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, de acordo com a Resolução do CFF nº 514/2009 revogada pela Resolução do CFF nº 599/2014Hoje, os egressos dos cursos de pós-graduação na área são considerados especialistas em Análises Clínicas, sem a outorga do título de “farmacêutico-bioquímico”.

Ou seja, não se afigura possível, na realidade atual, o profissional se graduar sob a nomenclatura de farmacêutico-bioquímico, muito embora esteja apto a exercer as atividades relacionadas a análises clínicas. Por decorrência, o edital de concurso público que exige apenas graduação deve indicar apenas a formação de farmacêutico ou, ainda, o título de farmacêutico- bioquímico para os profissionais formados sob a égide da Resolução do Conselho Federal de Educação CFE nº 04/1969 e de farmacêutico para aqueles formados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 02/2002(e aqueles futuramente graduados sob a égide da Resolução CNE/CES nº 06/2017).

Conforme previsto na Resolução CFF nº 357/2001 em seu artigo 23, a avaliação do receituário compete ao farmacêutico, com base no aspecto legal, cabendo a ele ainda a realização de contato com o prescritor para esclarecer eventuais problemas que tenha detectado.

Assim, caso haja suspeita de falsidade da “receita” no ato da dispensação, caberá contato com o prescritor para confirmação da prescrição, realizando a dispensação somente após a confirmação deste

Contudo, caso a detecção de que o documento é falso ocorrer após o seu atendimento, o farmacêutico deve registrar Boletim de Ocorrência (B.O.) para fins de apuração por parte da autoridade policial e apresentação de cópia do B.O. junto à autoridade sanitária e Conselho de Classe do profissional que constava como prescritor, para fins de averiguação por parte destes órgãos.

“Art. 23 - Na interpretação do receituário deve o farmacêutico fazê-lo com fundamento nos seguintes aspectos:

1. Aspectos terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos);
2. Adequação ao indivíduo;
3. Contraindicações e interações;
4. Aspectos legais, sociais e econômicos;
5. Parágrafo único. Em havendo necessidade, o farmacêutico deve entrar em contato com o profissional prescritor para esclarecer eventuais problemas que tenha detectado.

O farmacêutico, com base nos direitos previstos no Código de Ética Farmacêutica, detém de autonomia para aceitar ou não qualquer prescrição, desde que haja devida justificativa para seu ato/decisão.

Caso o farmacêutico tenha plena ciência acerca da falsidade do documento e ainda assim atenda a receita, atuará como coautor sucessivo do crime de uso de documento falso e responderá em conjunto.

O procedimento sugerido é chamar a polícia no momento da apresentação do documento de maneira discreta ligando ao médico para verificar a autenticidade e, caso a resposta seja positiva (falsidade), chamar a polícia e registrar boletim de ocorrência.

Antes de pagar um boleto, é importante conferir os dados do beneficiário, do pagador e o valor.
O Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) somente emite boletos do Banco do Brasil. Não pague boletos do CRF-SP emitidos por outro banco. Para identificar se um boleto pode ser falso, observe no código de barras:
     1. Código do banco emissor do boleto: o código de barras deve iniciar com o mesmo número do código emissor do boleto (no nosso      caso: Banco do Brasil – 001);
     2. Nosso número: as informações do campo “nosso número” do boleto devem ser a mesma que consta no meio do código de barras;
     3. Valor: o valor do boleto deve constar no final do código de barras.
Em caso de dúvidas, não pague o boleto e entre em contato com o Departamento de Recuperação através do e-mail recuperacao@crfsp.org.br
Evite o pagamento em casas lotéricas, onde não é possível verificar se o boleto é falso.
Cadastre-se em nosso portal ecat.crfsp.org.br, acesse nossos serviços e imprima seus boletos. É fácil e seguro.

O pagamento da anuidade é obrigatório e encontra previsão legal na Lei nº 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia na Lei nº 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

Após o vencimento da anuidade, ao valor é somada multa de 20%, com previsão legal na Lei nº 3.820/60, e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período, conforme a Lei 10.522/2002.

As multas infracionais, após o vencimento, são corrigidas mensalmente pela taxa SELIC cumulada do período, nos termos da Lei 10.522/2002.

Os boletos podem ser impressos no portal do CRF-SP em Serviços Online. Para débitos em atraso, o boleto deve ser solicitado para: recuperacao@crfsp.org.br

SIM. Pelos ”Serviços Online”, a pessoa física ou jurídica terá acesso ao serviço clicando no ícone “Débitos”. É possível verificar os débitos existentes em seu cadastro, realizar acordos de parcelamentos, emitir segunda via de boletos de acordos vigentes e imprimir boletos não vencidos.

Caso tenha interesse na negociação amigável do débito em fase judicial, entre em contato por e-mail (recuperacao@crfsp.org.br ), para obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.

É possível negociar em relação ao número de parcelas. Em relação a valores, não. O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, não possui autonomia para conceder descontos, excluir correções ou isentar o pagamento.

Sim, mas antes de qualquer ação de negativação, você será notificado para regularizar a situação.

Não é obrigatório, a existência de anuidade pendente não impede o cancelamento da inscrição. Para cancelar a inscrição de pessoa física ou jurídica basta apresentar requerimento formal do inscrito.

Sim, O pagamento proporcional da anuidade é aplicado para as pessoas físicas ou jurídicas com base no mês da solicitação da inscrição ou reativação.

Deve acessar o processo pelo endereço que consta na notificação (Serviços online) para saber do que se trata. Em caso de dúvida, entre em contato pelo telefone que consta na notificação e agende data para consultar o processo ético. Se necessário, apresente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da data informada, defesa prévia e/ou rol de testemunhas.

Pelos “Serviços online” (forneça CPF e senha/acesse serviços/vista ao processo ético/solicitar vista) ou pelo telefone que consta na notificação para agendar a data para vista ao processo na Sede ou Seccional do CRF-SP. Informações sobre processos não são fornecidas por telefone ou e-mail, por conta de seu caráter sigiloso.

Mesmo que não venha na audiência ou não se manifeste perante a Comissão de Ética, o processo segue em andamento. Você ainda terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do dia útil seguinte ao da audiência, para apresentar “Razões Finais” (defesa escrita e documentos comprobatórios da defesa). Contudo, caso você não visualize e também não se manifeste, o processo será encaminhado para um farmacêutico Defensor Dativo, que fará a sua defesa.

Não. O comparecimento é facultativo e não altera o andamento do processo. Após o julgamento, o resultado é enviado por notificação ao seu endereço cadastrado no CRF-SP.

Não. O processo ético disciplinar seguirá o procedimento regularmente, conforme previsto no Art 2º, § 2º da Seção II da Resolução do CFF nº 724/2022.

As sanções disciplinares são previstas na Lei Federal nº 3.820/60 e consistem em:
I - advertência, sem publicidade, mas com registro no prontuário;
II - advertência com o uso da palavra "censura", sem publicidade, mas com registro no prontuário;
III - multa de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência;
IV - suspensão do exercício profissional de 3 (três) a 12 (doze) meses, nos casos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença;
V - de eliminação, que será imposta aos que porventura houverem perdido algum dos requisitos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 3.820/60, para fazer parte do CRF, inclusive aos que forem convencidos perante o CFF ou em juízo, de incontinência pública e escandalosa ou de embriaguez habitual, e aos que, por faltas graves, já tenham sido três vezes condenados definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos.
O plenário do CRF-SP aplicará a penalidade, conforme prevê os Art. 6º e 7º da Seção III da Resolução do CFF nº 724/2022.

Cabe recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do Aviso de Recebimento (AR) ou de outro documento idôneo e similar juntado aos autos, ou da publicidade realizada pelo veículo oficial de imprensa, conforme prevê o Art. 30 da Seção II das Resolução do CFF nº 724/2022:
Para maiores informações sobre recurso acesse aqui