Grupo Técnico de Trabalho de Assuntos Regulatórios

A área de Assuntos Regulatórios, também conhecida como Regulatory Affairs, compreende o conjunto de atividades técnicas, legais e estratégicas relacionadas à interpretação, aplicação e atendimento da legislação sanitária aplicável a produtos, serviços, estabelecimentos e processos regulados pelas autoridades sanitárias.

O farmacêutico que atua em Assuntos Regulatórios pode exercer suas atividades tanto no setor regulador, em órgãos governamentais e entidades públicas, quanto no setor regulado, incluindo, de forma destacada, farmácias de manipulação, drogarias, farmácias homeopáticas, hospitais, clínicas estéticas, consultórios farmacêuticos, laboratórios, clínicas, prestadores de serviços de saúde, bem como indústrias, importadoras, distribuidoras, instituições de pesquisa, startups e entidades de classe.

Essa atuação abrange diferentes tipos de produtos e tecnologias, como medicamentos, dispositivos médicos, produtos para diagnóstico in vitro, alimentos, saneantes e cosméticos, entre outros, ao longo de todo o seu ciclo de vida — desde pesquisa, desenvolvimento e projeto, passando por fabricação, controle da qualidade, armazenamento, transporte, regularização sanitária e vigilância pós-comercialização, até uso, descontinuação e descarte.

Ressalta-se que a área de Assuntos Regulatórios não integra, de forma estruturada, a matriz curricular dos cursos de graduação em Farmácia, o que exige do profissional desenvolvimento técnico próprio, por meio da prática profissional, educação continuada e/ou cursos de pós-graduação lato sensu.

Assim, o Grupo Técnico de Trabalho de Assuntos Regulatórios do CRF-SP tem como área de atuação o fortalecimento, a valorização e o apoio técnico ao exercício do farmacêutico nesse campo, promovendo discussões qualificadas, estudos, pareceres, ações educativas e contribuições técnicas relacionadas à regulamentação sanitária e às boas práticas regulatórias. Por sua natureza transversal, atua de forma integrada com outros GTTs e com a Diretoria do CRF-SP, contribuindo para o aprimoramento do exercício profissional e para a proteção da saúde pública.

Os Grupos Técnicos de Trabalho Regionais são espaços reservados aos farmacêuticos para expor e debater temas de interesse comum e propor ações ao CRF-SP nas diversas áreas de atuação profissional, de acordo com as demandas de sua região.

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